Termos de Uso de Aplicativo e Políticas de Privacidade

Por favor, leia estes termos legais de uso, antes de utilizar o aplicativo “Saúde Melhor.

1. Respeito às Leis:

1.1. O utilizador deverá acessar o “Saúde Melhor apenas para finalidades lícitas;

1.2. O utilizador concorda em utilizar o aplicativo apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente termo e limitações legais, bem como quaisquer políticas aplicáveis no Brasil;

1.3. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.

1.4. A alteração não autorizada dos conteúdos deste aplicativo é expressamente proibida.

2. Crianças e adolescentes:

2.1. A utilização do aplicativo está indicada somente para indivíduos de 12 (doze) anos de idade ou mais, adolescentes segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sob observação dos pais.

3. Responsabilidade pelo conteúdo:

3.1. O “Saúde Melhor não é responsável pelo conteúdo de quaisquer informações eventualmente trocadas pelos utilizadores entre si e entre o utilizador e o aplicativo, ou que para o “Saúde Melhor, sejam elas lícitas ou ilícitas.

3.2. O utilizador concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e pela veracidade das informações fornecidas enquanto utilizar o serviço e que é responsável pelas consequências que resultem do fornecimento intencional de dados incorretos.

3.3. O utilizador concorda que ao usar o “Saúde Melhor não irá publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. É de responsabilidade do utilizador o compartilhamento de quaisquer informações ou dados de saúde de terceiros;

3.4. Ninguém pode agir em seu nome no uso do “Saúde Melhor. Você é responsável pelo conteúdo que indivíduos não autorizados produzirem ao usar essa aplicação utilizando, com sua permissão, seu perfil cadastrado. Essa regra não se aplica aos casos de fraude ou outros problemas de segurança da aplicação.

4. Acessibilidade ao conteúdo:

4.1. A equipe do “Saúde Melhor não garante que esta aplicação esteja parcial ou completamente funcional para uso fora do território nacional.

5. Propriedade intelectual:

5.1. O município de São Gonçalo do Amarante/RN através da secretaria municipal de saúde e seus colaboradores são detentores do direito de autoria dos conteúdos produzidos e apresentados nesta aplicação. Essa premissa não se aplica às informações consideradas como de domínio público ou de utilidade pública.

5.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, nomes e logotipos que aparecem nesta aplicação são de propriedade de seus respectivos proprietários.

5.3. O aplicativo “Saúde Melhor é um software proprietário cuja utilização por terceiros se submete aos termos da licença internacional End User License Agreement (EULA).

5.4. Apenas informações divulgadas pelos serviços de saúde devem ser consideradas oficiais para divulgação pública, no que tange aos dados relacionados a esse tema.

6. Leis, regulamentos, direitos e deveres:

6.1. É política da equipe do “Saúde Melhor o respeito às normas de Proteção de Dados, o cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis, os quais podem ser modificados de tempos em tempos. No caso de qualquer disposição do presente Termos de Uso estar em conflito com qualquer lei ou regulamento aplicável, a lei ou regulamentação aplicável substituirá a disposição contrária.

6.2. Este Termos de Uso e o uso do “Saúde Melhor respeita a sua privacidade e estará adaptado à Lei 13.709/18 LGPD e regulamentações futuras da ANPD e serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas do Brasil, vigentes, sem levar em conta as suas regras de conflitos de leis. Em caso de qualquer conflito entre as leis, regras e regulamentos estrangeiros e as do Brasil, as leis, regras e regulamentos do Brasil deverão prevalecer.

6.3. O “Saúde Melhor poderá, mas não é obrigado, a monitorar, revistar e restringir o acesso a qualquer de suas áreas onde os utilizadores transmitem informações, podendo retirar do ar ou retirar o acesso a qualquer destas informações ou comunicações.

7. Uso das contribuições.

7.1. Ao enviar uma contribuição escrita ou postar informações no “Saúde Melhor, você concede uma licença perpétua, isenta de royalties e incondicional para essa aplicação ao município de São Gonçalo do Amarante/RN.

7.2. Ao publicar a sua contribuição no “Saúde Melhor, você estará contribuindo para as medidas de saúde pública de importância internacional de forma agregada (nunca individual) à outros meios de comunicação, e para discutir ou referenciá-la em quaisquer publicações científicas e educacionais.

7.3. Você também concorda que o “Saúde Melhor tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição, ou incluí-la no texto em conjunto com outras contribuições, a critério exclusivo da equipe relacionada a essa aplicação.

7.4. Todas as informações fornecidas por utilizadores ou profissionais de saúde são protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

7.5. Segundo Capítulo II (Do tratamento de dados pessoais), Seção II (Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis), Art. 13. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudo minimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

7.5.1.§ 1º A divulgação dos resultados ou de qualquer exceto do estudo ou da pesquisa de que trata o caput deste artigo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.

7.5.2.§ 2º O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação prevista no caput deste artigo, não permitida, em circunstância alguma, a transferência dos dados a terceiro.

7.5.3.§ 3º O acesso aos dados de que trata este artigo será objeto de regulamentação por parte da autoridade nacional e das autoridades da área de saúde e sanitárias, no âmbito de suas competências.

7.5.4.§ 4º Para os efeitos deste artigo, a pseudo minimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

8. Garantia de Sigilo e Anonimato:

8.1. Será garantido o sigilo e anonimato de todas as informações produzidas pelo utilizador no “Saúde Melhor, exceto exigência de lei, ou para tratar de questões de descumprimento.

8.2. Reservamo-nos o direito de usar esta informação internamente e, nesse âmbito, sua contribuição estará sempre vinculada ao apelido de sua escolha, em substituição aos dados pessoais dos utilizadores.

8.3. O “Saúde Melhor, seus colaboradores e usuários, incluindo agências governamentais e não governamentais, dependem dos utilizadores para a precisão das contribuições. A equipe não se responsabiliza por erros ou imprecisões em qualquer submissão. Deturpação deliberada de informações por um usuário pode constituir uma violação da lei, e se for séria, será comunicada às autoridades governamentais apropriadas.

9. Atualização do “Saúde Melhor:

9.1. Modificações dessa aplicação e dos seus Termos de Uso poderão ocorrer. A menos que indique o contrário, seu uso da aplicação indica a aceitação integral dos Termos de Uso naquela versão vigente cada vez que você usar o “Saúde Melhor. Fique atento as atualizações e, em caso de dúvida, os Termos de Uso estarão sempre disponíveis para acesso e concordância ou não.

10. Responsabilidade por ações com base no conteúdo:

10.1. O “Saúde Melhor não assume responsabilidade por quaisquer prejuízo e / ou danos a pessoas ou bens, em consequência de qualquer utilização das ideias, conteúdos, instruções, métodos, produtos ou procedimentos contidos nesta aplicação.

10.2. Em hipótese alguma os profissionais envolvidos com o desenvolvimento ou gestão dessa aplicação serão responsabilizados por qualquer decisão ou ação tomada por você em base a tal conteúdo.

11. Responsabilidade por problemas tecnológicos:

11.1. Eventualmente todo o conteúdo ou qualquer parte do “Saúde Melhor pode não estar disponível e pode não funcionar corretamente em qualquer momento. Fazemos esforços razoáveis para evitar problemas tecnológicos, mas em qualquer momento podem ocorrer nessa aplicação problemas tecnológicos das mais diversas naturezas, tais como vírus, rotinas de programação prejudiciais ou problemas relacionados ao aparelho do usuário.

11.2. A aplicação é fornecida "como está" e "conforme estiver disponível ". Sem limitar o nosso aviso geral, não garantimos a disponibilidade, integridade, pontualidade, funcionalidade, confiabilidade, sequenciamento ou a velocidade de entrega nessa aplicação ou de qualquer parte do conteúdo.

11.3. O “Saúde Melhor não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo desempenho ou falha de desempenho de toda ou qualquer parte da aplicação. O “Saúde Melhor não se responsabiliza por quaisquer defeitos, atrasos ou erros resultantes da sua utilização desta aplicação.

11.4. A utilização de todas as funcionalidades do “Saúde Melhor exige disponibilidade do acesso à internet pelo usuário, por Wi-Fi, Rede 3G/4G, cabo de rede de dados, entre outras. A ausência desse pré-requisito pode limitar a utilização da aplicação com todo seu potencial de uso. A equipe do “Saúde Melhor, considerando esse aviso, não assume responsabilidade decorrente dessa limitação.

11.5. Esta isenção de responsabilidade aplica-se a todos e quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de quaisquer eventos, assegurada a adoção das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo aqueles causados por qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, apagamento, defeito, atraso na operação ou transmissão, vírus de computador, falha de linha de comunicação, roubo, destruição ou acesso não autorizado, a alteração ou uso de qualquer bem, seja por violação de contrato, comportamento ilícito, negligência ou qualquer outra causa de ação.

12. Responsabilidade por informações de terceiros:

12.1. A disposição através da aplicação de links e referências para outros sites, publicações ou recursos de informação não constitui o endosso desses sites ou de seus recursos por parte do “Saúde Melhor, de seus agentes ou representantes.

12.2. A equipe do “Saúde Melhor não faz representações ou asserções quanto à qualidade, conteúdo e precisão das informações, serviços ou produtos que podem ser fornecidas por esses recursos e especificamente se isenta de quaisquer garantias, incluindo, mas não limitando às garantias implícitas ou expressas de comerciabilidade ou adequação para qualquer utilização particular, aplicação ou finalidade.

13. Considerações Finais

13.1. O acesso ao serviço representa a aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Uso acima descritos. Ao concordar com esses termos você concede uma licença perpétua, isenta de royalties, licença incondicional para o “Saúde Melhor, São Gonçalo do Amarante/RN e todas as organizações sucessoras, para publicar a sua contribuição de forma agregada, nunca individualizada, na própria aplicação, bem como divulgá-las aos serviços de saúde pública relacionados. Você também concorda que “Saúde Melhor tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição a critério exclusivo da equipe do “Saúde Melhor.

13.2. Este aplicativo não realiza diagnóstico clínico, apenas auxilia o usuário na compreensão dos sinais e sintomas relacionados às definições operacionais, de saúde pública, para acompanhamento do seu estado/condição de saúde.